Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
Fonte: Econet
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução
Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização
de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de
dezembro de 2023.
Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem
débitos apurados em virtude de exclusões de subvenções para investimento
efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2023, evitando
autuações e litígios tributários.
Prazos e Condições
Podem aderir à autorregularização tributária pessoas jurídicas responsáveis
pelos débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e que
tenham realizado exclusões indevidas de subvenções para investimento ou
compensado tributos indevidamente com créditos de saldos negativos de
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com pagamentos indevidos ou a maior de
IRPJ ou CSLL em razão de exclusão indevida de subvenções para investimento.
Os contribuintes têm o período de 10 de abril a 30 de abril de 2024 para
apresentar requerimento referente aos débitos com período de apuração até 31
de dezembro de 2022.
Para os débitos com período de apuração até 31 de dezembro de 2023, o prazo
é maior. O requerimento pode ser apresentado de 10 de abril a 31 de julho de
2024.
Os débitos a serem incluídos no regime de autorregularização devem ser
confessados mediante entrega de Escrituração Contábil Fiscal (ECF),
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e/ou Pedido
Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação, conforme o caso.
Também podem ser incluídos débitos aos quais já tenha sido iniciado
procedimento de fiscalização, desde que ainda não finalizado.
Forma de Quitação
A dívida consolidada pode ser liquidada de 3 (três) formas:
a) Pagamento da dívida consolidada, com redução de 80% (oitenta por cento),
em até 12 (doze) parcelas mensais); ou
b) Pagamento de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida
consolidada, sem redução, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas e do
restante:
em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50%
(cinquenta por cento) do valor remanescente do débito; ou
em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35%
(trinta e cinco por cento) do valor remanescente do débito.
O valor mínimo de cada prestação deverá ser de R$ 500,00 e parcelamentos
referentes as contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso
II do caput do art. 195 da Constituição Federal não poderão exceder 60
(sessenta) parcelas.
Formalização e Processo
A adesão à autorregularização de tributos poderá ser feita a partir do dia 10 de
abril de 2024, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual
de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do
serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da RFB na Internet.
Acesse: eCAC - Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br)
Exclusão e Rescisão
A exclusão do programa ocorre em caso de inadimplência do pagamento de
qualquer parcela por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Esta iniciativa busca proporcionar benefícios significativos aos contribuintes,
incentivando a autorregularização de débitos fiscais, contribuindo para a
estabilidade econômica e fiscal do país.